1. O que é a Chamada de Proposta de Unidades Demonstrativas?

A presente Chamada de Proposta, elaborada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, é parte das ações previstas para implantação das atividades da Cooperação Técnica BR-X1028. Esta Cooperação Técnica (CT) é financiada pelo Fundo Internacional para o Clima (International Climate Fund – ICF) do Ministério da Agricultura, da Alimentação, da Pesca e dos Assuntos Rurais do Governo Britânico (DEFRA). O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Brasil (MAPA) é o beneficiário. O BID é a organização responsável pela execução e gestão financeira da CT.

Esta Chamada apresenta orientações e critérios para identificação de classificação Demonstrativas (UDs) nos municípios participantes do Projeto, bem como as características que serão consideradas para a priorização das unidades. As UDs servirão como referência para orientar os(as) Produtores(as) Rurais, com conhecimentos específicos das tecnologias de baixo carbono e atividades que estarão sendo desenvolvidas durante os Dias de Campo/Visitas Técnicas promovidos pelo Projeto. Os Dias de Campo/Visitas Técnicas também são uma oportunidade de difundir o Projeto aos(às) Produtores(as) e técnicos(as) de ATER. O objetivo é identificar até 5 Unidades Demonstrativas em cada um dos municípios que compõem esta Chamada.

As tecnologias apoiadas para serem consideradas elegíveis no projeto deverão ser implantadas em áreas degradadas. Entende-se como Área Degradada uma área que, após distúrbio natural ou uso humano apresenta-se sem cobertura florestal e com baixo potencial de seus meios de regeneração natural. O conceito de florestas adotado para o projeto é: área mínima de terra de 1,0 hectare e com cobertura de copa superior a 30%, contendo árvores com o potencial de atingir uma altura mínima de 5 metros no estágio de maturidade no local.

Sistemas de integração Lavoura, Pecuária e Florestas – iLPF, incluindo Sistemas Agroflorestais – SAF;

Os sistemas de produção integrados visam à produção sustentável, integrando atividades agrícolas, pecuárias e florestais realizadas na mesma área, em cultivo consorciado, em sucessão ou rotacionado, e também buscando efeitos sinérgicos entre os componentes do agro ecossistema, contemplando a adequação ambiental e a viabilidade econômica. Assim, para se praticar os sistemas integrados em uma propriedade, é necessário que a propriedade esteja ambientalmente adequada, em processo de adequação ou pelo menos com a intenção de adequar-se a um novo modelo de produção agropecuária

Os tipos de sistemas de produção integrados irão variar em função do tempo, espaço e objetivos dos(as) produtores(as), e deverão seguir algumas condições específicas, conforme cada tipo:

• Sistema de integração Lavoura-Pecuária-Florestas (iLPF): este sistema também é conhecido como sistema Agrossilvipastoril e obrigatoriamente deverá conter atividade agrícola (culturas anuais, perene ou para adubação verde), pecuária e florestal na mesma área. Tais atividades poderão ocorrer em rotação, consorciação e/ou sucessão. Para manter a sustentabilidade do sistema ressalta-se que o número de animais no sistema deverá ser menor ou igual à capacidade de lotação animal por unidade de área de pastagem. A capacidade de lotação deverá ser determinada por avaliação técnica, levando-se em consideração o tipo de solo, a condição da pastagem, o tipo de animal e o seu hábito de pastoreio.
• Sistemas de Integração Agroflorestais (SAF): obrigatoriamente deverá conter consórcio de atividade agrícola (espécies de culturas anuais ou perenes) e florestal;
• Sistema Silvipastoril (SSP): obrigatoriamente deverá conter consórcio de atividade pecuária e florestal.

Plantio de florestas comerciais;

O plantio de florestas comerciais é importante não apenas do ponto de vista produtivo, mas também do ponto de vista da conservação ambiental. Elas diminuem a pressão sobre as florestas naturais, fornecem matéria-prima para diferentes usos industriais e não industriais, e contribuem para a provisão de diversos serviços ambientais e sociais.

Para o plantio de florestas comerciais, deve-se:

• Implantar a tecnologia em área degradada, e que não apresente cobertura florestal, ou seja, não poderá haver desmatamento para implantar a tecnologia;
• Utilizar espécies nativas ou exóticas ao bioma, desde que seu comportamento ecológico seja conhecido através de pesquisas e práticas anteriores e, portanto, não apresente riscos de colonização indesejada ao ambiente;
• Seguir as orientações do órgão ambiental local para implantação e colheita (autorizações, licenças, etc);
• Apresentar plano de manejo simplificado com objetivo produtivo do plantio e plano de exploração sustentável da floresta plantada conforme determinação da legislação ambiental vigente;
• Apresentar plano de implantação e manutenção com justificativas para seleção das técnicas que serão adotadas.

Recuperação de áreas degradadas com florestas e/ou pastagens

Área Degradada uma área que, após distúrbio natural ou uso humano apresenta-se sem cobertura florestal e com baixo potencial de seus meios de regeneração natural. Recuperar uma área degradada significa reverte-la, de uma condição degradada, para uma condição não degradada, independente do estado em que estava originalmente e de sua destinação futura. Assim, e possível recuperar a integridade física, química e biológica de uma área (estrutura), e, ao mesmo tempo, recuperar sua capacidade produtiva (função), seja na produção de alimentos e matérias-primas ou em suas funções ecológicas e ecossistêmicas.

Para recuperação de áreas degradadas com objetivo de implantar florestas, deve-se:

• Apresentar diagnóstico das prováveis causas da degradação com indicação técnica de ações para impedir a continuação dos fatores de degradação;
• Considerar aspectos legais relacionados à recuperação de Áreas de Preservação Permanente – APP e Reserva Legal – RL de acordo com o Novo Código Florestal e as regulamentações de âmbito estadual e municipal;
• Para recuperação de APP, dar atenção especial para a escolha da técnica de recuperação (condução da regeneração natural, enriquecimento, nucleação, plantio em área total) e das espécies florestais que deverão ser aquelas indicadas por literatura especializada para recomposição do respectivo bioma;
• Para recuperação de APP úmida (mata ciliar, entorno de nascentes, várzeas, entre outros) muita atenção deve ser aplicada, quando da utilização de insumos químicos, a fim de se evitar a contaminação dos recursos hídricos.
• Apresentar plano de implantação e manutenção com justificativas para seleção das técnicas que serão adotadas.

Para recuperação de áreas degradadas com objetivo de implantação de pastagem, deve-se:

• Evitar aração ou gradagem para minimizar impactos e, preferencialmente, adotar o uso de adubação nitrogenada através do uso de leguminosas;
• Apresentar descrição e justificativa da(s) espécie(s) a ser(em) utilizada(s);
• Incluir plano de manejo da pastagem;
• No caso de manejo de criação de gado, manter um número de animais menor ou igual à capacidade de lotação animal por unidade de área de pastagem, a ser determinada por avaliação técnica, levando-se em consideração o tipo de solo, as condições da pastagem, as raças dos animais e o hábito de pastoreio.

Manejo Sustentável de Florestas Nativas

O Manejo Florestal Sustentável, segundo a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei Federal No 11.284/2006), é a “administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não-madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal”. O princípio que rege o manejo florestal é o planejamento, nas etapas pré-exploratória, exploratória e pós-exploratória.

O conceito de florestas adotado para o projeto é: área mínima de terra de 1,0 hectare e com cobertura de copa superior a 30%, contendo árvores com o potencial de atingir uma altura mínima de 5 metros no estágio de maturidade no local.

Para as atividades de manejo sustentável de florestas nativas, deve-se:

• Apresentar, no caso de manejo florestal madeireiro, Plano de Manejo Florestal Sustentável aprovado pelo órgão ambiental competente;
• Incluir ações compensatórias de reposição florestal para as propostas de manejo de produtos florestais madeireiros;
• Apresentar, para as propostas de manejo florestal não-madeireiro que impliquem no corte raso de espécies florestais, o plano de manejo da atividade, conforme determinação do órgão ambiental competente;
• Apresentar, em caso de manejo florestal não-madeireiro, plano de manejo simplificado, conforme legislação competente, com justificativas para seleção das espécies manejadas e técnicas que serão adotadas;
• Apresentar os indicadores de viabilidade econômica.

Esta tecnologia também abrange, de forma compartilhada, apoio para a restauração e/ou gestão de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais (RL) correlacionadas ao Novo Código Florestal.

Áreas de Preservação Permanente (APP) é uma “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (BRA SIL, Lei No 12.651 2012, Art. 3o, inciso II).

Reserva Legal refere-se a uma “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural […] com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa” (BRASIL, Lei No 12.651 2012, Art. 3o, inciso III).